Um tribunal federal de apelações bloqueou nesta sexta-feira (24) uma ordem presidencial de Donald Trump que proíbe que pessoas que entraram ilegalmente pela fronteira mexicana apresentem um pedido de asilo nos Estados Unidos.
Essa proibição consta em decreto do presidente americano desde o primeiro dia de seu atual mandato, no qual afirmou que a situação na fronteira sul dos Estados Unidos constituía “uma invasão” devido ao fluxo de pessoas sem documentação que tentavam entrar.
Um juiz federal em Washington havia suspendido sua aplicação, ao considerar em julho que apenas a Lei de Imigração e Nacionalidade rege os procedimentos de expulsão.
“Nada na Lei de Imigração e Nacionalidade nem na Constituição confere ao presidente ou a seus representantes os poderes exorbitantes invocados na proclamação e nas diretrizes sobre sua aplicação”, havia escrito.
Um tribunal de apelações de Washington confirmou nesta sexta-feira esse entendimento.
“O Congresso aprovou a lei sobre o asilo (…) com o objetivo de oferecer a todos os estrangeiros ‘fisicamente presentes’ nos Estados Unidos o direito de solicitar asilo e de ter seu pedido analisado individualmente”, destaca o tribunal de apelações.
Se o governo deseja modificar esse sistema, “deve apresentar seus argumentos ao único poder habilitado para emendar a Lei de Imigração e Nacionalidade: o Congresso”, prossegue.
Treze pessoas que afirmavam fugir de perseguições no Afeganistão, Equador, Cuba, Egito, Brasil, Turquia e Peru, assim como três ONGs de defesa dos direitos dos imigrantes, recorreram do caso.
Seis delas já haviam sido expulsas com base no decreto, havia indicado o juiz.
Trump transformou o combate à imigração ilegal em uma prioridade de sua gestão, mencionando uma “invasão” dos Estados Unidos por “criminosos vindos do exterior”.
Esse programa de expulsões em massa tem sido alvo de numerosas disputas judiciais em diferentes instâncias.
O governo Trump pode solicitar uma nova revisão desse caso ou recorrer diretamente à Suprema Corte.
O tribunal máximo já analisou recentemente um outro caso, sobre o direito de pedir asilo antes de pisar em solo americano, uma vez que o solicitante chega a um ponto de passagem legal na fronteira. Essa ação ainda aguarda decisão.
