O Tribunal de Apelações do 9º Circuito, com sede em São Francisco, decidiu nesta sexta-feira (2) ser incostitucional a proibição da Califórnia sobre o porte ostensivo de armas de fogo na maior parte do estado.
Um painel do tribunal determinou que a proibição do estado contra o porte ostensivo em condados com mais de 200 mil pessoas violava o direito de manter e portar armas garantido pela Segunda Emenda da Constituição dos EUA.
Cerca de 95% da população da Califórnia, que tem algumas das leis de controle de armas mais rigorosas do país, vive em condados desse tamanho.
O juiz Lawrence VanDyke, do 9º Circuito, que foi nomeado pelo presidente Donald Trump, disse que a lei de proibição do estado da California, liderado pelos democratas, não poderia se manter sob a histórica decisão dos direitos de armas da Suprema Corte dos EUA de 2022.
Tal decisão, denominada de New York State Rifle & Pistol Association v Bruen, foi emitida pela supermaioria conservadora e estabeleceu um novo teste legal para restrições de armas de fogo. O teste dizia que elas devem ser “consistentes com a tradição histórica de regulamentação de armas de fogo desta nação”.
VanDyke, cuja opinião na sexta-feira foi acompanhada por outro nomeado de Trump, disse que o caso mais recente “inquestionavelmente envolve uma prática histórica —porte ostensivo— que precede a ratificação da Declaração de Direitos em 1791”.
Ele observou que mais de 30 estados geralmente permitem o porte ostensivo. A própria Califórnia permitiu que cidadãos portassem armas de mão abertamente e em coldres para autodefesa sem penalidade até 2012, disse ele.
“O registro histórico deixa inequivocamente claro que o porte ostensivo faz parte da história e tradição desta Nação”, disse o juiz. A decisão reverteu parcialmente uma decisão de 2023 de um juiz de instância inferior.
Um porta-voz do Procurador-Geral da Califórnia Rob Bonta, um democrata que defendeu a proibição do estado, disse em um comunicado que seu escritório está considerando suas opções. “Estamos comprometidos em defender as leis de armas de bom senso da Califórnia”, disse.
A decisão da Suprema Corte de 2022 provocou casos judiciais em todo o país desafiando restrições modernas de armas de fogo, inclusive na Califórnia.
Um painel do 9º Circuito manteve em setembro de 2024 uma lei da Califórnia que proíbe pessoas com permissões de porte velado de carregar armas de fogo em várias categorias de “lugares sensíveis” como bares, parques, zoológicos, estádios e museus.
