O Senado da Argentina aprovou nesta sexta-feira (27) o novo regime criminal proposto pelo governo de Javier Milei, que reduz a maioridade penal de 16 para 14 anos. O projeto agora convertido em lei teve 44 votos a favor, 27 contra e 1 abstenção. Ele segue para sanção do presidente, que é certa.
A discussão sobre a reforma ganhou destaque após o assassinato do adolescente Jeremías Monzón, 15, por outros menores. Os pais do garoto estiveram presentes nas sessões parlamentares em que o texto foi discutido.
O governo Milei, que possui apoio de partidos como PRO e UCR, contava com uma base sólida, embora a coligação oposicionista União pela Pátria fosse, em sua maioria, contra a reforma.
O texto estabelece penas de até 15 anos para adolescentes, com prisão aplicada apenas em casos graves, além de oferecer sanções alternativas, como tarefas comunitárias. Também se asseguram direitos processuais e a separação de menores de adultos durante a detenção.
Menores que não atingem a idade mínima estabelecida por lei, agora de 14 anos, não podem ser submetidos a processos criminais e, portanto, não são imputáveis.
O partido governista afirma que houve um aumento nos “crimes cometidos por menores” entre 12 e 15 anos, resultando em uma sensação de “injustiça” e “impunidade”.
A Casa Rosada queria levar a idade de imputabilidade para 13 anos, mas decidiu manter o projeto em 14 por falta de apoio.
O Ministério da Segurança promoveu uma campanha defendendo a atualização da regulamentação de 1980, aprovada ainda durante a ditadura, considerando necessária uma “estrutura jurídica moderna” para lidar com a delinquência juvenil atual.
O partido de Milei (A Liberdade Avança) mencionou que grupos criminosos utilizam menores em crimes, pois sabem que não podem ser processados, e que o projeto visa combater essa prática.
Uma das principais entusiastas da mudança é a ex-ministra de Segurança e hoje senadora, Patricia Bullrich. “Comportamentos têm consequências, sempre”, disse a senadora à imprensa. “Quem vota contra terá que assumir a responsabilidade. Ao escolher a impunidade, também se abandona as vítimas.”
Os mileístas também argumentaram que quem comete um crime deve ser responsabilizado, independentemente da idade e criticaram o governo anterior, do peronista Alberto Fernández, insinuando que faltou coragem para alterar a lei atual.
Os peronistas, por sua vez, argumentaram que o texto não aborda prevenção de crimes ou oferece alternativas para redução de crimes cometidos por adolescentes.
De acordo com um relatório de 2024 da Suprema Corte argentina, as províncias com mais processos contra menores de 18 anos são Buenos Aires, Santa Fé e Córdoba, que têm alta população e infraestrutura judicial desenvolvida.
Em Buenos Aires, houve 1.802 denúncias de crimes juvenis. Santa Fé liderou com 4.551 menores no sistema de justiça juvenil, seguida por Córdoba com 2.437.
O documento mostra que a maioria dos casos, em 17 das 24 províncias, envolve crimes contra a propriedade. Esse padrão é observado em várias regiões, incluindo Buenos Aires, Córdoba, Santa Fé, Mendoza, Tucumán e Salta.
Idade de imputabilidade
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Antes da mudança, era de 16 anos. Agora, um adolescente de 14 anos pode entrar no sistema penal, ser processado e condenado |
Penalidades para menores
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Na regra antiga, menores de 16 anos só podiam ser condenados por crimes com sentenças superiores a dois anos. Agora, para infrações menores, a punição pode ser de até três anos; para crimes graves, como homicídios, a pena máxima é de 15 anos e pode ser estendida para até 20 anos |
Reparação de danos
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A reparação de danos envolve métodos de compensação financeira ou mediação com a vítima, que são usados quando é possível e com a aprovação de todos os envolvidos |
Centros de detenção
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O projeto visa a construção de centros de detenção especializados, com profissionais capacitados nas áreas de infância, saúde mental e dependências. Para menores de 15 anos que cometem crimes graves, a internação deve ser voltada para a ressocialização |
Investimento
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O projeto prevê um orçamento específico com investimento equivalente a R$ 90,1 milhões. Esse dinheiro será usado para construir centros especializados e contratar equipes interdisciplinares |
